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PREVIC regulamenta a instituição e o funcionamento dos Planos Setoriais

Restou publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução PREVIC nº 29, de 06/06/2016, que disciplina a instituição e o funcionamento dos planos setoriais, devendo ser observada pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar interessadas nessa matéria. A sobredita norma traz definições importantes relacionadas ao que se entende por instituidor setorial, plano setorial e…

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fernando

Reforma da Previdência Social. A Previdência Complementar como aliada.

O Ministério da Previdência Social foi incorporado ao Ministério da Fazenda na reforma ministerial promovida pelo presidente em exercício Michel Temer. Em recente notícia circulada no Ministério da Fazenda, o novo ministro, Henrique Meirelles, afirmou que, antes de anunciar medidas fiscais e de recuperação da economia, o governo fará um diagnóstico das razões que levaram o…

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João e Mariana Neves

Novidades na certificação, habilitação e qualificação de conselheiros e dirigentes

Consolidando as sugestões das Entidades Fechadas de Previdência Complementar – EFPC na Consulta Pública n° 4, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC publicou no Diário Oficial da União, no último dia 13 de maio, a Instrução n° 28, de 12/05/2016, a fim de fixar os procedimentos para certificação, habilitação e qualificação de conselheiros,…

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Joao-Marcelo3-POSTS

O papel do AETQ e do ARPB nos estudos de adequação das hipóteses atuariais

Conceituação e origem das funções O AETQ – Administrador Estatutário Tecnicamente Qualificado é uma função prevista originalmente no §5º do art. 35 da Lei Complementar nº 109/2001, conforme segue: “§ 5o Será informado ao órgão regulador e fiscalizador o responsável pelas aplicações dos recursos da entidade, escolhido entre os membros da diretoria-executiva.” (grifo nosso) Embora…

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Fred e César

Previc emitiu a Portaria 186 com a nova ETTJM para o exercício de 2016 Conheça os limites de taxa de juros do seu plano

Neste ano, um pouco mais tarde, mas ainda no prazo, foi publicado no dia 29 de abril de 2016, no Diário Oficial da União a Portaria PREVIC nº 186/2016 (link: http://www.previc.gov.br/a-previdencia-complementar-fechada/legislacao-especifica-1/portarias/2016/portaria-previc-ndeg-186-de-28-de-abril-de-2016.pdf/@@download/file/Portaria%20Previc%20n%C2%B0%20186,%20de%2028%20de%20abril%20de%202016.pdf), que divulga a Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média (ETTJM), para o exercício de 2016, de que trata a Instrução Previc nº…

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cesar

Enquanto aguardamos a Portaria Previc da ETTJ Média válida para 2016

Nos termos definidos na Resolução CNPC nº 15/2014 e na Instrução PREVIC nº 19/2015, a ETTJ média a ser utilizada em cada exercício corresponde à média de três anos das ETTJ diárias, baseadas nos títulos públicos federais indexados ao IPCA, apurados na data-base 1º de abril de cada ano (período da média: abril/(data_base-3) a março/data_base.…

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Joao-Marcelo3-POSTS

As atenções das EFPC regidas pela LC 108 voltadas ao Congresso Nacional

A imprensa divulgou na última semana a aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 388/2015, de autoria do Senador Paulo Bauer, que tramitou conjuntamente ao Projeto de Lei do Senado nº 78/2015, do Senador Valdir Raupp. Como consta de sua ementa, trata-se de projeto que visa alterar a “Lei Complementar nº 108, de 29…

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ygor-3

Entra em vigor os novos elementos mínimos que devem constar na nota técnica atuarial

Veiculou no Diário Oficial da União desta data, 05/04/2016, a publicação da Instrução Previc nº 27, de 04 de abril de 2016, que em suma dispõe sobre os elementos mínimos que devem constar na Nota Técnica Atuarial dos planos de benefícios previdenciários. Inicialmente é de observar que as Entidades Fechadas de Previdência Complementar, na oportunidade…

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fernando

A Judicialização da Saúde Suplementar e seus Impactos nos Planos Privados de Assistência à Saúde

É de conhecimento que a saúde é um direito fundamental previsto expressamente em nossa Constituição Federal, tal como expõe o artigo 6º: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados,…

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