1. Resumo Em julho de 2015 foi publicado a Medida provisória, 676, que foi convertida em Lei, nº 13.183 de 2015 e trouxe grande inovação no âmbito previdenciário e uma delas foi a regra progressiva de pontos, conforme o artigo 29-C, da Lei 8.213 de 1991. 2. Aposentadoria por tempo de contribuição O segurado que…
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A nova versão da Resolução CMN 3.792, cuja minuta final está sendo detalhada este mês pela Superintendência Nacional da Previdência Complementar (Previc), deverá contribuir para alinhar as normas de investimento das Entidades Fechadas de Previdência Complementar aos padrões da Supervisão Baseada em Riscos (SBR) e às exigências da Gestão Baseada em Riscos (GBR). Dentro do…
DetalhesO Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) entrará no próximo quadriênio com conquistas importantes, a exemplo do julgamento mais célere dos processos de contas e o aumento na realização de auditorias tempestivas. Durante três anos e seis meses de sua vigência, os pilares norteadores do “Plano Estratégico 2014-2017 – Desenvolvendo a Organização” permitiu…
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Previdência privada não entra na partilha de bens em caso de fim de uma união estável. Isso porque esse benefício está incluído no rol das exceções do artigo 1.659, VII, do Código Civil de 2002 e, portanto, é excluído da partilha em virtude da dissolução de união estável, que observa, em regra, o regime da…
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A denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o presidente Michel Temer por corrupção passiva — encaminhada ontem à Câmara dos Deputados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) — colocou a reforma da Previdência em segundo plano. Interlocutores do Planalto avaliam que o clima de instabilidade política aumentou, sobretudo porque novas denúncias ainda virão, e o governo…
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A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) realizou na quarta-feira (28/6), a 27ª reunião ordinária da Comissão Nacional de Atuária (CNA). O encontro reuniu especialistas, dirigentes, participantes, assistidos e entidades representativas do sistema de previdência complementar no auditório da Fundação Sistel de Seguridade Social, em Brasília, e foi aberto a todo público interessado. Clique para…
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A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) estabeleceu o prazo único de 31 de março para envio anual das Demonstrações Contábeis e Atuariais das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), conforme Instrução Previc nº 9, de 20 de junho de 2017. A medida vale a partir de 2018, referente ao exercício de 2017, e extingue o…
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A Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) prepara a reformulação do seu código de fundos, lançado em 2000. Segundo comunicado da associação, o código será transformado em um conjunto de normas de gestão de recursos, separando as atividades de cada participante da indústria e deixando mais claras as responsabilidades do…
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Os recursos de participação nos lucros ou resultados (PLR) depositados pela empresa no plano de previdência complementar dos seus empregados estarão isentos do pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). É o que determina o Projeto de Lei 5398/16, em tramitação na Câmara dos Deputados. O projeto foi apresentado pelos deputados Goulart (PSD-SP)…
DetalhesCom objetivo de promover o apoio técnico necessário ao crescimento e ao aperfeiçoamento do Regime de Previdência Complementar no Brasil, a Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar apresentou nesta quarta-feira (21) estudo sobre a viabilidade na criação e manutenção de planos de benefícios administrados por entidades fechadas de previdência complementar. O estudo foi apresentado durante…
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