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TRF-3 livra Fiesp de mudar fonte de contribuição previdenciária em 2017

A segurança jurídica é um direito fundamental dos mais importantes, porque é via de acesso a outros direitos fundamentais, afirma o desembargador Souza Ribeiro, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Por isso ele dispensou as empresas filiadas à Federação da Indústria de São Paulo (Fiesp) dos efeitos da Medida Provisória 774, que obriga todos…

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Procuradoria-Geral da Fazenda dá parecer desfavorável à aprovação da inscrição automática pelo CNPC

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deu parecer desfavorável em relação à minuta de resolução que aprovaria a inscrição automática de participantes a fundos de pensão no âmbito do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC). O conselho enviou para análise da PGFN a proposta de resolução que autorizaria que fundos de pensão fizessem adesão de novos…

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Comitê Estratégico de Supervisão reforça supervisão do sistema de previdência complementar fechada

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) publicou a Portaria nº 692/2017 que cria o Comitê Estratégico de Supervisão (COES), composto pelos membros da Diretoria Colegiada e pelo Coordenador Geral de Inteligência e Gestão de Riscos. Segundo o diretor-superintendente da Previc, Fábio Coelho, “estamos fortalecendo a supervisão da Previc para somar uma atuação preventiva, com…

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CNPC se reúne amanhã

No dia 12 de julho (quarta-feira) acontece em Brasília mais uma reunião do Conselho Nacional de Previdência Complementar, com o objetivo de debater novas normas do sistema de previdência complementar brasileiro. Da pauta da reunião constam os seguintes tópicos principais: Transferência de gerenciamento de riscos Inscrição automática Aguardaremos o resultado da reunião, para compartilharmos na…

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Gestoras e entidades defendem os fundos estruturados nas carteiras dos RPPS

Uma proposta da Subsecretaria da Previdência, de reduzir o espaço dos fundos estruturados nas carteiras de investimento dos RPPS, está movimentando a indústria de fundos. O projeto foi apresentado no Congresso da Abipem, realizado de 27 a 29 de junho na cidade de Maceió, e propõe entre outras coisas zerar o percentual que os RPPS podem…

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Diario

Previc: Comitê terá sua primeira reunião

O Comitê Estratégico de Supervisão (COES), instrumento vital para a implementação do novo modelo de supervisão prudencial adotado pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), está prestes a ter suas competências e objetivos definidos por meio de portaria. A definição, que deverá ocorrer nos próximos dias, em reunião da Diretoria Colegiada da autarquia, detalhará os…

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Diario

Previdência complementar melhora a distribuição de renda

A instituição de regimes de previdência complementar para os servidores públicos ajuda a reduzir as desigualdades na distribuição de renda, além de encaminhar a solução para o desequilíbrio fiscal do setor público no médio e longo prazos. Essas são algumas das conclusões de um recente estudo divulgado pelo Ipea – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada…

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Governo ainda quer votar Previdência em 2017

A denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o presidente Michel Temer por corrupção passiva — encaminhada ontem à Câmara dos Deputados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) — colocou a reforma da Previdência em segundo plano. Interlocutores do Planalto avaliam que o clima de instabilidade política aumentou, sobretudo porque novas denúncias ainda virão, e o governo…

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Previc alerta sobre tentativa de fraude

A Previc informa aos participantes e assistidos que são fraudulentos os ofícios e comunicações em nome da Superintendência Nacional de Previdência Complementar que, supostamente, orientam sobre o direito de resgate de contribuições de planos de aposentadoria complementar. Assim que tomou conhecimento da tentativa de fraude, a autarquia encaminhou ofício para a Polícia Federal e Ministério Público…

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