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Governo envia à ALE-AL projeto que cria Previdência Complementar

O governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) um Projeto de Lei (PL) que propõe a instituição de um Regime de Previdência Complementar para servidores que recebem salários acima do Limite Máximo do Regime Geral de Previdência Social (LMRGPS), instituído pelo Governo Federal. O PL foi publicado na edição desta segunda-feira (25)…

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Norma que torna compulsória adesão de novos servidores a previdência complementar é questionada

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) 5502 pedindo a impugnação de dispositivos da Lei 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo. Segundo o partido, as modificações inseridas naquela norma pela Lei 13.183/2015 retiraram…

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Diario

Empréstimos: Um manual está chegando

As associadas vão ganhar este ano o  “Manual de Boas Práticas na Gestão de Empréstimos a Participantes e Assistidos das Entidades Fechadas de Previdência Complementar”, anunciou ontem o Coordenador do Grupo de Trabalho de Empréstimos, Luiz Nuss (Petros). Segundo ele, junto virá um conjunto de 3 indicadores (inadimplência, rentabilidade e alocação), destinado a facilitar a…

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Diario

Atuária

Esta é a ultima semana para realizar as inscrições no 11°Congresso do Instituto Brasileiro de Atuária – IBA com desconto, uma vez que o prazo se esgota na próxima sexta-feira, dia 29. Em 2016 o evento será realizado em São Paulo, no Hotel Maksoud Plaza,nos dias 29-30 de junho, tendo como tema “O ATUÁRIO E…

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Diferentes regimes de previdência geram direito a benefícios de natureza própria

A Justiça Federal reformou decisão de 1ª Instância que havia condenado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder a um cidadão o benefício de pensão por morte em decorrência do óbito de sua companheira, que já é instituidora de duas pensões por morte nos regimes estatutários próprios de previdência para os quais contribuía.…

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